NCr$203.640,00
Art. 12 - Vetado.
Lei nº 5.414, de 10 de Abril de 1968Ementa Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 5.414, de 10 de Abril de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.414
- Ano
- 1968
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.