Art. 4 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações próprias do Tribunal Federal de Recursos, até o limite de NCr$935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos) e com vigência até 31 de dezembro de 1968.
Lei nº 5.427, de 30 de Abril de 1968Ementa Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5.427, de 30 de Abril de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.427
- Ano
- 1968
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