Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de maio de 1968, 147º a Independência e 80º da República. A. COSTA e SILVA Hélio Antônio Scarabôtolo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.439, de 22 de Maio de 1968Ementa Altera a Lei nº 5.258, de 10 de abril de 1967, que dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5.439, de 22 de Maio de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.439
- Ano
- 1968
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