Lei nº 5.439, de 22 de Maio de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.439
Ano: 1968

Ementa

Altera a Lei nº 5.258, de 10 de abril de 1967, que dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

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