Disposição Preliminar
Art. 1 - São símbolos nacionais, nos têrmos da Constituição do Brasil:
a) - a Bandeira Nacional;
b) - o Hino Nacional.
Parágrafo único - São também símbolos nacionais, na forma da Lei que os instituiu:
a) - as Armas Nacionais;
b) - o Sêlo Nacional. Da Forma dos Símbolos Nacionais