Art. 44 do Lei nº 5.443, de 28 de Maio de 1968

Art. 44 - Ficam revogados o Decreto-lei nº 4.545, de 31 de julho de 1942, e as demais disposições em contrário. Brasília, 28 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva Helio Antonio Scarabótolo Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurelio de Lyra Tavares José de Magalhães Pinto Antonio Delfim Netto Mario David Andreazza Ivo Arzua Pereira Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Marcio de Souza e Mello Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Helio Beltrão Antonio Faustino Porto Sobrinho Carlos F. de Simas Os anexos citados na presente lei foram publicados em suplemento do D.O. de 31-5-68. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211