Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva Hélio Antônio Scarabôtolo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.445, de 30 de Maio de 1968Ementa Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei nº 1608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil)
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.445, de 30 de Maio de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.445
- Ano
- 1968
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