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Lei nº 5.445, de 30 de Maio de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.445
Ano: 1968

Ementa

Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei nº 1608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil)

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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