Art. 21 - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as necessárias instruções para fiel execução desta lei.
Lei nº 5.453, de 14 de Junho de 1968Ementa Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.
Legislacao
Art. 21 do Lei nº 5.453, de 14 de Junho de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.453
- Ano
- 1968
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.