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Lei nº 5.460, de 24 de Junho de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.460
Ano: 1968

Ementa

Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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