LegislacaoEmenta Altera o art. 102 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares).
Legislacao
Lei nº 5.467-A, de 6 de Julho de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5467a
- Ano
- 1968