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Lei nº 5.477, de 25 de Julho de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.477
Ano: 1968

Ementa

Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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