Art. 6 - Feita a retirada, o cadáver será condignamente recomposto e entregue aos responsáveis para o sepultamento.
Parágrafo único - A infração ao disposto neste artigo será punida com a pena prevista no art. 211 do Código Penal.
Lei nº 5.479, de 10 de Agosto de 1968Ementa Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 5.479, de 10 de Agosto de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.479
- Ano
- 1968
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