LegislacaoEmenta Concede pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente com avião da Força Aérea Brasileira na Selva amazônica e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 5.487, de 27 de Agosto de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.487
- Ano
- 1968