Art. 41 - O Ministro da Aeronáutica apresentará ao Presidente da República, até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de abertura de vaga, as Listas de Escolha.
Parágrafo único - As Listas de Escolha serão organizadas considerando-se as vagas existentes em cada pôsto e quadro, e aquelas que decorrem do preenchimento das mesmas.