Art. 2 do Lei nº 5.505, de 4 de Outubro de 1968

Art. 2 - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações abaixo especificadas, do Orçamento do Distrito Federal. SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 43.0.00 - Transferência de Capital 43.2.00 - Auxílio para Obras Públicas 43.2.03 - Entidades do Distrito Federal