Art. 2 - A receita necessária à execução desta Lei decorrerá de anulação de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967), a saber: 5.09.01.07 -Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste. 133.1.1390 -Financiamento e Assistência à Agricultura 4.3.5.0 -Auxílios para Inversões Financeiras 600.000,00 5.09.01.05 -Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 320.1.1325 -Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia 4.3.5.0 -Auxílios para Inversões Financeiras 5.400.000,00
Lei nº 5.529, de 13 de Novembro de 1968Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros novos ), para fins que especifica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.529, de 13 de Novembro de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.529
- Ano
- 1968
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