Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.529, de 13 de Novembro de 1968Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros novos ), para fins que especifica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.529, de 13 de Novembro de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.529
- Ano
- 1968
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