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Lei nº 5.534, de 14 de Novembro de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.534
Ano: 1968

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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