Art. 46 do Lei nº 5.538, de 22 de Novembro de 1968

Art. 46 - Decorrido o decêndio da notificação do responsável, expedirá o Tribunal de Contas a competente quitação, se o responsável não fôr julgado em débito para com a Fazenda do Distrito Federal, arquivando-se o processo, em seguida.