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Lei nº 5.538, de 22 de Novembro de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.538
Ano: 1968

Ementa

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigos(61)

Art. 1Da Sede e da Constituição
Art. 2

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