Art. 58 do Lei nº 5.538, de 22 de Novembro de 1968

Art. 58 - A apreciação das contas dos órgãos da administração descentralizada, relativas aos exercícios anteriores a 1967, independerá da expedição dos certificados de que tratam o art. 39, inciso II, e os incisos Il e III do art. 41 e obedecerá às mesmas formalidades estabelecidas na legislação anterior.