Art. 42 do Lei nº 5.540, de 28 de Novembro de 1968

Art. 42 - Nas universidades e nos estabelecimentos isolados mantidos pela União, as atividades técnicas poderão ser atendidas mediante a contratação de pessoal na forma da legislação do trabalho, de acôrdo com as normas a serem estabelecidas nos estatutos e regimentos.