Art. 2 do Lei nº 5.546, de 29 de Novembro de 1968

Art. 2 - Será a Receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA NCr$ 1.1 - Receita do Tesouro Nacional Receitas Correntes ................................................................................ 13.057.864.440,00 Receita Tributária ................................................................................... 12.485.925.220,00 Receita Patrimonial ................................................................................ 11.670.200,00 Receita Industrial ................................................................................... 104.698.520,00 Transferências Correntes ....................................................................... 300,00 Receitas Diversas .................................................................................. 455.570.200,00 Receitas de Capital ................................................................................ 1.171.402.360,00 Total ...................................................................................................... 14.229.266.800,00 1.2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro Nacional) Receitas Correntes ................................................................................ 1.594.467.300,00 Receitas de Capital ................................................................................ 508.964.000,00 Total ...................................................................................................... 2.103.431.300,00 Total Geral ............................................................................................. 16.332.698.100,00