Art. 8 do Lei nº 5.548, de 2 de Dezembro de 1968

Art. 8 - No decorrer do exercício, os recursos destinados aos Programas, Subprogramas e Metas poderão ser alterados, respeitado o total da Despesa por unidade orçamentária e obedecidos os limites máximos, para cada elemento da despesa.