Art. 9 do Lei nº 5.548, de 2 de Dezembro de 1968

Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. a. costa e silva Luís Antônio da Gama e Silva Os anexos integrantes desta Lei estão publicados no D.O de 4-12-68 (Suplemento). ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211