LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Estado do Paraná.
Legislacao
Lei nº 555, de 18 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 555
- Ano
- 1948