Art. 1 do Lei nº 555, de 18 de Dezembro de 1948

Art. 1 - É concedida isenção do impôsto de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para 2 (dois) volumes com duas dúzias de cobertores de lã e placas de azulejo, vindos de Portugal, pelo vapor “Guiabá”, em março de 1947, e destinados ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Estado do Paraná.