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Lei nº 5.573, de 1º de Dezembro de 1969

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.573
Ano: 1969

Ementa

Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código Penal.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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