LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas companhias de aviação que especifica.
Legislacao
Lei nº 558, de 18 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 558
- Ano
- 1948