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Lei nº 5.582, de 16 de Junho de 1970

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.582
Ano: 1970

Ementa

Altera o artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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