Lei nº 5.593, de 16 de Julho de 1970

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.593
Ano: 1970

Ementa

Transfere a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da Bahia pertencente à 5ª Região, para Município de Salvador, no mesmo Estado.

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Art. 3

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