Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.593, de 16 de Julho de 1970Ementa Transfere a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da Bahia pertencente à 5ª Região, para Município de Salvador, no mesmo Estado.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.593, de 16 de Julho de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.593
- Ano
- 1970
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