Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 28 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República. Emílio G. Médici Alfredo Buzaid Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.602, de 28 de Agosto de 1970Ementa Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Públicos o crédito especial de Cr$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.602, de 28 de Agosto de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.602
- Ano
- 1970
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