Art. 3 do Lei nº 561, de 18 de Dezembro de 1948

Art. 3 - Caso a Mitra dentro de seis meses contados da publicação desta lei, não ponha em prática as providências para que seja assinada a escritura de doação, serão os mesmos bens doados ope legis ao Estado de Minas Gerais, para que dê às terras o mesmo destino.