LegislacaoEmenta Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em execício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.
Legislacao
Lei nº 5.612, de 5 de Outubro de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.612
- Ano
- 1970