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Lei nº 5.614, de 5 de Outubro de 1970

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.614
Ano: 1970

Ementa

Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C).

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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