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Lei nº 5.635, de 3 de Dezembro de 1970

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.635
Ano: 1970

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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