LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento a ser efetuado à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional.
Legislacao
Lei nº 564, de 20 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 564
- Ano
- 1948