Art. 1 do Lei nº 564, de 20 de Dezembro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de ...Cr$ 2.621.979,10 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove cruzeiros e dez centavos), destinado a atender à despesa (Obras Equipamentos e Aquisição de Imóveis) com o pagamento à Companhia Nacional de Navegação Costeira – Patrimônio Nacional – do saldo do preço da construção, nos seus estaleiros de seis caça-submarinos para a Marinha de Guerra (Decreto-lei número 9.072-A., de 18 de março de 1946).