Art. 1 do Lei nº 5.652, de 11 de Dezembro de 1970

Art. 1 - O artigo 817 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso lhe será mantida a procedência, que então lhe competir.