Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici Alfredo Buzaid ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.653, de 27 de Abril de 1971Ementa Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei n. 2514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sobre bem de família.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.653, de 27 de Abril de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.653
- Ano
- 1971
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