Art. 7 do Lei nº 5.663, de 21 de Junho de 1971

Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República. emílio g. médici Alfredo Buzaid José Flávio Pécora João Paulo dos Reis Velloso ________________ Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 23 de junho de 1971. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211