LegislacaoEmenta Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 5.663, de 21 de Junho de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.663
- Ano
- 1971