Art. 4 do Lei nº 5.674, de 12 de Julho de 1971

Art. 4 - Os aumentos concedidos pelo art.2º da Lei nº 5.624, de 1 de dezembro de 1970, aos cargos constantes da relação anexa, serão reajustados, a partir de 1 de março de 1971, aos valôres decorrentes da aplicação dos critérios fixados nos arts. 2º e 3º desta lei.