Art. 109 do Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971

Art. 109 - Os Partidos gozarão de isenção de imposto de qualquer natureza e de gratuidade na publicação de Atas das reuniões convocatórias para funcionamento de órgãos, documentos relativos à vida jurídica e financeira e editais, súmulas ou pequenas notas informativas, na imprensa oficial existente na cidade onde tiverem sede seus órgãos de deliberação e direção, de acôrdo com instruções a serem baixadas, pelo Tribunal Superior Eleitoral.