Das Disposições Finais
Art. 128 - O Tribunal Superior Eleitoral baixará, dentro de 60 (sessenta) dias, instruções para execução do disposto na presente lei.
Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971Ementa Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Legislacao
Art. 128 do Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.682
- Ano
- 1971
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