Da Filiação Partidária
Art. 62 - Sòmente poderão filiar-se aos Partidos os brasileiros:
I - que estiverem no gôzo dos direitos políticos;
II - que não tenham sofrido suspensão de seus direitos políticos, com Fundamento em Ato Institucional.
Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971Ementa Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Legislacao
Art. 62 do Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.682
- Ano
- 1971
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