Art. 9 do Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971

Art. 9 - A comissão provisória, de que trata o artigo anterior, designará em Ata, para cada Estado onde o Partido em formação pretenda obter apoio do eleitorado, comissão idêntica que, por sua vez, designará comissões para os Municípios.