Art. 52 do Lei nº 5.701, de 9 de Setembro de 1971

Art. 52 - O direito à inatividade remunerada, a pedido, só assiste aos professôres militares referidos no artigo 51, que tenham mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo no Magistério do Exército.